Prefeitura de Três Pontas

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Legislação

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Decreto Nº 9846/2017

Norma assinada em 21/06/2017

Regulamenta o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal - SIM no Município de Três Pontas conforme Lei Municipal nº 3.429, de 24 de setembro de 2013.

Lei Nº 9821/2017

Norma assinada em 30/05/2017

Fixa o Horário de Funcionamento da Prefeitura Municipal de Três Pontas, regulamentando o art. 51, § 1º, da Lei Municipal n. 1.635 de 30 de junho de 1994

Decreto Nº 9661/2017

Norma assinada em 12/01/2017

Revoga o Edital 001/2016, referente ao Processo Seletivo Simplificado de 25 de novembro de 2016.

Decreto Nº 9657/2017

Norma assinada em 11/01/2017

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.739, de 16/10/2006 que ?Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 123 da Lei Orgânica do Município?, estabelecendo critérios e definindo procedimentos para classificação de candidatos à contratação para o exercício de função pública de Professores da Educação Básica, Especialistas em Educação e Educador Infantil.

Lei Nº 4146/2017

Norma assinada em 08/08/2017

Revoga a Lei Municipal nº 4.000, de 21 de outubro de 2016 que ?Dispõe sobre a exigência de formação em Curso Superior pelos ocupantes dos Cargos de Secretário Municipal e Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, bem como, estabelece a proibição de nomeação de parentes até o 3º grau consanguíneo ou afim, para o cargo de Procurador Geral do Município, e dá outras providências? e Revoga a Lei Municipal n. 4.062, de 05 de janeiro de 2.017 que ?suspende os efeitos da lei municipal nº 4.000, de

Lei Nº 4145/2017

Norma assinada em 08/08/2017

Dispõe sobre Gratificação pelo exercício de atribuições no serviço de emergência do Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências.

Lei Nº 4142/2017

Norma assinada em 14/08/2017

Altera disposições da Lei Municipal nº 1.409, de 28 de setembro de 1990.

Lei Nº 4135/2017

Norma assinada em 27/06/2017

Dispõe sobre a permuta de imóvel do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.

Lei Nº 4134/2017

Norma assinada em 27/06/2017

Altera a Lei Municipal n° 4.059, de 03 de janeiro de 2017 que ?Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências?, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Nº 4133/2017

Norma assinada em 20/06/2017

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel em doação e dá outras providências.

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