Prefeitura de Três Pontas

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Legislação

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Resultados encontrados: 586

Decreto Nº 9661/2017

Norma assinada em 12/01/2017

Revoga o Edital 001/2016, referente ao Processo Seletivo Simplificado de 25 de novembro de 2016.

Decreto Nº 9657/2017

Norma assinada em 11/01/2017

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.739, de 16/10/2006 que ?Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 123 da Lei Orgânica do Município?, estabelecendo critérios e definindo procedimentos para classificação de candidatos à contratação para o exercício de função pública de Professores da Educação Básica, Especialistas em Educação e Educador Infantil.

Lei Nº 4123/2017

Norma assinada em 30/05/2017

Dispõe sobre a autorização legislativa para locação de imóvel industrial e posterior concessão de uso à empresa estabelecida ou a se estabelecer no Município de Três Pontas, a título de incentivo à expansão industrial e comercial.

Lei Nº 4120/2017

Norma assinada em 23/05/2017

Altera a Lei Municipal n° 1.635, de 30 de junho de 1994 que ?Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas? e Lei Municipal nº 3.134 de 13 de outubro de 2010 que ?Altera a Lei Municipal nº 2.831 que autoriza a cessão de servidores públicos efetivos de que trata o art. 148, da Lei Municipal 1.635, de 30 de junho de 1994 ? Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas e dá outras providências?.

Lei Nº 4116/2017

Norma assinada em 19/05/2017

Altera a Lei Municipal nº 1.635, de 30 de junho de 1994, que ?Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas?, e dá outras providências.

Lei Nº 4112/2017

Norma assinada em 09/05/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FILIAR-SE E FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO TURÍSTICA DO CIRCUITO VALE VERDE E QUEDAS D?ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº 4110/2017

Norma assinada em 05/05/2017

Transforma o Centro Municipal de Atendimento Ampliado à Criança e ao Adolescente ? CEMACA em Centro de Convivência e dá outras providências.

Lei Nº 4108/2017

Norma assinada em 05/05/2017

Dispõe sobre Regras para o Corte dos Serviços de Fornecimento de Água no Município, e dá outras providências.

Lei complementar Nº 4107/2017

Norma assinada em 25/04/2017

Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área pública urbana conhecida como ?Conjunto Habitacional São Judas Tadeu? e a fazer posterior doação dos lotes que constituem a área que menciona,e dá outras providências.

Lei Nº 4105/2017

Norma assinada em 11/04/2017

CRIA O REGIME DE SOBREAVISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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