Prefeitura de Três Pontas

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Legislação

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Resultados encontrados: 691

Decreto Nº 9846/2017

Norma assinada em 21/06/2017

Regulamenta o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal - SIM no Município de Três Pontas conforme Lei Municipal nº 3.429, de 24 de setembro de 2013.

Decreto Nº 9661/2017

Norma assinada em 12/01/2017

Revoga o Edital 001/2016, referente ao Processo Seletivo Simplificado de 25 de novembro de 2016.

Decreto Nº 9657/2017

Norma assinada em 11/01/2017

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.739, de 16/10/2006 que ?Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 123 da Lei Orgânica do Município?, estabelecendo critérios e definindo procedimentos para classificação de candidatos à contratação para o exercício de função pública de Professores da Educação Básica, Especialistas em Educação e Educador Infantil.

Lei Nº 4135/2017

Norma assinada em 27/06/2017

Dispõe sobre a permuta de imóvel do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.

Lei Nº 4133/2017

Norma assinada em 20/06/2017

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel em doação e dá outras providências.

Lei Nº 4132/2017

Norma assinada em 20/06/2017

Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes de Fanfarras para a realização de desfile de comemoração do aniversário de Emancipação Político Administrativo do Município de Três Pontas para o exercício de 2017, e dá outras providências.

Lei Nº 4131/2017

Norma assinada em 13/06/2017

Dispõe sobre alterações do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.077, de 01 de fevereiro de 2017.

Lei Nº 4128/2017

Norma assinada em 13/06/2017

Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Três Pontas, altera o Anexo VII ? Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções de Confiança ? da Lei Municipal n° 3.380 de 10 de maio de 2013 que ?Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e Institui Nova Tabela de Vencimentos? e dá outras providências.

Lei Nº 4125/2017

Norma assinada em 06/06/2017

Dispõe sobre a concessão de uma folga anual para todos os servidores públicos municipais de Três Pontas, no dia de seu aniversário, e dá outras providências.

Lei Nº 4123/2017

Norma assinada em 30/05/2017

Dispõe sobre a autorização legislativa para locação de imóvel industrial e posterior concessão de uso à empresa estabelecida ou a se estabelecer no Município de Três Pontas, a título de incentivo à expansão industrial e comercial.

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