Prefeitura de Três Pontas

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Legislação

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Lei Nº 1713/9959

Norma assinada em 11/01/9959

Autoriza prorrogação do prazo para recolhimento do ISSQN e das Taxas de Localidade e Funcionamento e de Licença para Publicidade, com desconto de 20% (vinte por cento), excepcionalmente, para o exercício de 1995.

Decreto Nº 10034/2017

Norma assinada em 29/11/2017

Prorroga a validade do Concurso Público n. 001/2015, homologado em 14 de janeiro de 2.016 e dá outras providências.

Normas relacionadas

Decreto Nº 9846/2017

Norma assinada em 21/06/2017

Regulamenta o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal - SIM no Município de Três Pontas conforme Lei Municipal nº 3.429, de 24 de setembro de 2013.

Decreto Nº 9821/2017

Norma assinada em 30/05/2017

Fixa o Horário de Funcionamento da Prefeitura Municipal de Três Pontas, regulamentando o art. 51, § 1º, da Lei Municipal n. 1.635 de 30 de junho de 1994

Decreto Nº 9661/2017

Norma assinada em 12/01/2017

Revoga o Edital 001/2016, referente ao Processo Seletivo Simplificado de 25 de novembro de 2016.

Decreto Nº 9657/2017

Norma assinada em 11/01/2017

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.739, de 16/10/2006 que ?Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 123 da Lei Orgânica do Município?, estabelecendo critérios e definindo procedimentos para classificação de candidatos à contratação para o exercício de função pública de Professores da Educação Básica, Especialistas em Educação e Educador Infantil.

Lei Nº 4212/2017

Norma assinada em 28/12/2017

Altera a Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que ?Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas, e dá outras providências?.

Lei Nº 4210/2017

Norma assinada em 19/12/2017

Altera a Lei Municipal n° 1.635, de 30 de junho de 1994, que ?Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas?, art. 71, e dá outras providências.

Lei Nº 4209/2017

Norma assinada em 19/12/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2018, e dá outras providências.

Lei Nº 4208/2017

Norma assinada em 19/12/2017

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.

Assuntos relacionados

Orçamento

Normas relacionadas

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