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PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

por Secretaria Municipal de Administração e RH

12/01/2017 11:15

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

O projeto de Lei 5.296/2005, encaminhado ao Congresso Nacional definiu as diretrizes para os serviços de saneamento básico e instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico, elegendo o planejamento, a regulação, a fiscalização e o controle social como fundamentais para a execução das ações de saneamento.

O controle social pressupõe a participação social e planejamento, já que a experiência tem demonstrado que é preciso proporcionar à sociedade o protagonismo na definição das prioridades para as soluções de saneamento.

Neste sentido os programas de crédito e de transferência de recursos não onerosos pelo Governo Federal trazem diversos critérios e requisitos pautados na valorização e no reconhecimento dos meios de institucionalização, da formulação de planos através da participação social, da regularização e definição dos mecanismos e instrumentos de concessão e regulação, e do comprometimento com a qualidade e com os resultados de ampliação e melhoria na prestação de serviços. Busca-se estimular o debate e o planejamento dos serviços de saneamento a partir de uma visão integrada de seus componentes, propiciando ao cidadão e a sociedade, participação efetiva na definição, formulação e gestão das políticas públicas para o saneamento.

Sendo os municípios, titulares do serviço e responsáveis por formular a política e elaborar o plano de saneamento básico, tais ações são indelegáveis a outro ente, quanto à importância do planejamento e da participação.

 

ETAPAS

1. Plano de Mobilização Social

A mobilização ocorre quando um grupo de pessoas, uma comunidade ou uma sociedade decide e age com um objetivo comum buscando resultados decididos e desejados por todos.

O Plano de Mobilização Social visa desenvolver ações para a sensibilização da sociedade quanto à relevância do Plano e da sua participação no processo de sua elaboração. Por meio deste planejamento organiza-se o processo e os canais de participação na elaboração do Plano e na avaliação dos serviços públicos de saneamento básico (inciso IV, do art. 3º,da lei 11.445/07). Define o processo de mobilização e participação social, a cronologia das etapas subsequentes, as metodologias de implantação das atividades, incluindo Audiências Públicas, como será a comunicação social através de canais de comunicação, formas de estimular a participação da sociedade no processo de planejamento, fiscalização e regulação dos serviços de saneamento básico.

Clique aqui para visualizar o Relatório fotográfico do Plano de Mobilização Social.

2. Diagnóstico

O Diagnóstico, orienta-se na identificação das causas dos déficits e das deficiências a fim de determinar metas e ações na sua correção, visando à otimização dos serviços de saneamento básico.

A elaboração do Diagnóstico é uma base orientadora dos prognósticos do PMSB, da definição de objetivos, diretrizes e metas e do detalhamento de seus programas, projetos e ações. Busca-se consolidar informações sobre: cobertura, déficit e condições dos serviços de saneamento básico e condições de salubridade ambiental, considerando dados atuais e projeções.

Objetiva-se também contemplar, dentre outros, o perfil populacional, o quadro epidemiológico e de saúde, indicadores sócio-econômicos e ambientais, desempenho na prestação de serviços e dados de setores correlatos.

Clique aqui para visualizar o Relatório fotográfico do Diagnóstico.

3. Prognóstico

O ato de planejar consiste em partir do estado presente do objeto para definir o estado futuro desejado.

É neste contexto que se insere o relatório de Prognósticos e alternativas para a universalização, condicionantes, diretrizes, objetivos e metas que tem como objetivo definir o estado futuro desejado a partir da construção de cenários alternativos para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Dessa forma, o Prognóstico parte do estado presente apresentado anteriormente para definir o estado futuro dos serviços de saneamento.

Clique aqui para visualizar o Relatório fotográfico do Prognóstico.

4. Concepção de Projetos, Programas e Ações

Como alicerce do planejamento das ações, foi elaborado e apresentado no Produto III do PMSB, o Prognóstico com Cenários de Metas e Demandas e Estudos de Alternativas. Esse prognóstico teve como objetivo fundamental apresentar as projeções de demandas que atendam às metas de universalização, qualidade e eficiência, e ainda a análise e seleção das alternativas e respectivas concepções dos sistemas que atendam estas metas.

A partir das projeções apresentadas no Prognóstico, foram estabelecidas as metas para a universalização dos serviços e definidas as obras e ações para se alcançar os objetivos propostos.

Dessa forma, os estudos referentes a este produto partem das condições atuais dos serviços de saneamento, projetando-se as futuras intervenções necessárias e os custos inerentes à ampliação dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza e manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais.

Clique aqui para visualizar o Relatório fotográfico da Concepção de Projetos, Programas e Ações.

5. Mecanismos e procedimentos de Monitoramento

O objetivo específico desta fase é a indicação de mecanismos e procedimentos de controle social e dos instrumentos para o monitoramento e avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações programadas no PMSB.

 

6. Relatório Final

Será elaborado com participação efetiva do Comitê Executivo e apresentado à população, através de suas associações de bairros, associações comunitárias rurais e Conselho da Cidade, para discussão e posteriormente deverá ser aprovado pelo Conselho da Cidade, pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ser encaminhado à Câmara Municipal sob a forma de Projeto de Lei.



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